TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE SERVIÇO – ATTIVA PAGAMENTOS

Versão: 1.0 – Última atualização: 01/01/2026

ATTIVA PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 19.270.516/0001-84, com sede na Av. Rio Branco, 1662, Loja 01 - Cazeca, Uberlândia - MG, 38.400-019 (“ATTIVA”, “NÓS” ou “PLATAFORMA”).

1. APLICAÇÃO E ACEITAÇÃO

1.1. Estes Termos de Uso e Condições de Serviço (“Termos”) regulam o acesso e a utilização dos serviços disponibilizados pela ATTIVA, incluindo, mas não se limitando a serviços de comunicação e automação de envios por canais como SMS, RCS, E-mail e outros que venham a ser disponibilizados (“Serviços”).

1.2. Ao contratar, acessar ou utilizar a PLATAFORMA, o CLIENTE declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.

1.3. Estes Termos podem ser complementados por proposta comercial, ordem de serviço, aditivos, políticas e documentos operacionais aplicáveis.

2. DEFINIÇÕES

a) CLIENTE: pessoa física ou jurídica que utiliza os Serviços.

b) DESTINATÁRIO: pessoa para quem o CLIENTE envia comunicações.

c) CANAIS: meios de envio (SMS, RCS, E-mail etc.).

d) CONTEÚDO: textos, imagens, links, botões, templates, ofertas, arquivos e quaisquer mensagens enviadas pelo CLIENTE.

e) OPT-OUT: solicitação do DESTINATÁRIO para não receber novas comunicações.

f) DADOS PESSOAIS: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme legislação aplicável.

3. OBJETO DOS SERVIÇOS

3.1. A PLATAFORMA oferece meios técnicos para:

(i) cadastro e gestão de contas do CLIENTE;

(ii) integrações (API e/ou painel);

(iii) criação, programação e disparo de comunicações;

(iv) relatórios e métricas;

(v) suporte conforme plano contratado.

3.2. O CLIENTE reconhece que a entrega/visualização das mensagens depende também de terceiros (operadoras, provedores de e-mail, fabricantes, filtros anti-spam, conectividade, dispositivos, políticas dos canais). Portanto, a ATTIVA não garante entrega, leitura, cliques ou resultados comerciais.

4. CADASTRO, ACESSO E SEGURANÇA

4.1. O CLIENTE deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.

4.2. O CLIENTE é responsável por proteger logins, senhas e chaves de API, e por toda atividade realizada em sua conta.

4.3. É proibido: (i) se passar por terceiros; (ii) usar marcas sem autorização; (iii) acessar indevidamente contas/sistemas; (iv) burlar limitações e controles de segurança.

5. USO ADEQUADO E CONTEÚDO PROIBIDO

5.1. O CLIENTE é exclusivamente responsável pelo CONTEÚDO enviado e pela sua base de destinatários.

5.2. É proibido usar a PLATAFORMA para:

I. spam, disparos massivos não solicitados ou práticas abusivas;

II. phishing, golpes, engenharia social, coleta indevida de credenciais/dados;

III. conteúdo falso, enganoso, ou que possa induzir o destinatário a erro;

IV. assédio, discriminação, ódio, violência ou conteúdo ilegal;

V. violação de direitos de terceiros (marca, autorais, imagem etc.);

VI. envio de malware, links maliciosos, domínios fraudulentos ou “clones”;

VII. conteúdo adulto/vedado, ou inadequado ao público;

VIII. quaisquer práticas vedadas por políticas de operadoras, provedores, anti-spam e regras do ecossistema dos canais.

5.3. A ATTIVA pode, a seu critério, solicitar ajustes, bloquear conteúdos e/ou suspender envios quando identificar risco, abuso, violação destes Termos ou exigência de terceiros.

6. CONSENTIMENTO, BASE LEGAL E OPT-OUT

6.1. O CLIENTE declara possuir base legal válida para contatar os DESTINATÁRIOS e tratar os dados necessários ao envio (ex.: consentimento, execução de contrato, legítimo interesse quando aplicável etc.).

6.2. O CLIENTE deve disponibilizar mecanismo de opt-out simples e eficaz e respeitar solicitações de descadastro.

6.3. Quando houver opt-out, o CLIENTE se compromete a cessar novos envios ao DESTINATÁRIO em prazo razoável e manter lista de supressão/bloqueio quando aplicável.

7. QUALIDADE DE BASE, REPUTAÇÃO E ENTREGABILIDADE

7.1. O CLIENTE concorda que qualidade da base (origem, atualização, consentimento, engajamento) impacta bloqueios, reputação e entregabilidade.

7.2. Taxas elevadas de reclamação, bounces, bloqueios e descadastros podem levar à limitação, suspensão ou encerramento de envios.

8. SUSPENSÃO, BLOQUEIOS E ENCERRAMENTO

8.1. A ATTIVA pode suspender ou limitar o acesso e envios, temporária ou definitivamente, em caso de: suspeita de fraude, abuso, violação legal/contratual, determinação de autoridades, exigência de provedores/parceiros, risco à operação, ou inadimplência.

8.2. Quando possível, a ATTIVA poderá comunicar o motivo e orientar sobre regularização, sem obrigação de fazê-lo em situações de risco.

9. PREÇOS, COBRANÇA E TRIBUTOS

9.1. Os valores seguem o plano/proposta/contrato aceitos pelo CLIENTE (mensalidade, pacotes, consumo, setup etc.).

9.2. Salvo previsão em contrário, a contabilização pode ocorrer por processamento/envio e/ou tráfego, independentemente de confirmação de entrega/leitura, devido à dependência de terceiros.

9.3. Tributos e encargos aplicáveis poderão ser incluídos/indicados conforme legislação.

10. CANCELAMENTO E REEMBOLSO

10.1. Condições de cancelamento e reembolso obedecerão ao plano/contrato vigente e à política comercial aplicável.

10.2. Solicitações deverão ser feitas pelo canal oficial de atendimento informado pela ATTIVA.

11. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

11.1. O CLIENTE é responsável por:

a) conteúdo, ofertas e veracidade do que comunica;

b) base de contatos e comprovação de consentimento/base legal quando necessário;

c) atendimento a titulares (LGPD), inclusive opt-out;

d) danos decorrentes de uso indevido da PLATAFORMA.

11.2. O CLIENTE concorda em indenizar a ATTIVA por perdas, sanções, reclamações e despesas decorrentes de violações destes Termos, leis e direitos de terceiros.

12. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

12.1. Os Serviços são fornecidos “como estão”, sujeitos a manutenções, indisponibilidades e limitações técnicas.

12.2. A ATTIVA não se responsabiliza por: indisponibilidade de terceiros, bloqueios por provedores/operadoras, falhas de conectividade, nem por resultados comerciais do CLIENTE.

12.3. Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da ATTIVA por danos diretos será limitada ao valor pago pelo CLIENTE nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

13. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

13.1. As partes comprometem-se a cumprir a legislação aplicável de proteção de dados.

13.2. Em regra, o CLIENTE atua como Controlador dos dados dos DESTINATÁRIOS; e a ATTIVA como Operadora, tratando dados apenas para viabilizar a prestação dos Serviços e conforme instruções do CLIENTE, salvo obrigações legais.

13.3. O CLIENTE autoriza compartilhamento dos dados estritamente necessários com fornecedores e parceiros essenciais (ex.: infraestrutura, operadoras, provedores de e-mail, verificação e antifraude) para execução dos Serviços.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1. A PLATAFORMA, software, interfaces, marca e documentação pertencem à ATTIVA ou licenciadores.

14.2. O CLIENTE mantém os direitos sobre seu CONTEÚDO e marca, concedendo licença limitada para processamento necessário à execução do Serviço.

15. SUPORTE E COMUNICAÇÕES

15.1. Canais de suporte: contato@grupoattiva.com.br

15.2. SLA e prazos de atendimento, se aplicáveis, serão os definidos no plano/contrato.

16. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

16.1. A ATTIVA pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas e operacionais.

16.2. A versão vigente será publicada em: https://grupoattiva.com.br/termos.

17. VIGÊNCIA E RESCISÃO

17.1. Estes Termos vigoram enquanto o CLIENTE utilizar os Serviços ou mantiver contrato ativo.

17.2. O acesso pode ser rescindido/suspenso em caso de violação destes Termos, ordem legal, risco operacional ou inadimplência.

18. LEI APLICÁVEL E FORO

18.1. Aplica-se a legislação brasileira.

18.2. Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG, com renúncia a qualquer outro, salvo disposições legais obrigatórias.

DADOS DE CONTATO

ATTIVA PAGAMENTOS LTDA

CNPJ: 19.270.516/0001-84

Endereço: Av. Rio Branco, 1662, Loja 01 - Cazeca, Uberlândia - MG, 38.400-019

E-mail: contato@grupoattiva.com.br